\u00a0
\r\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 a lei maior que regula a organiza\u00e7\u00e3o do nosso Pa\u00eds. \u00c9 ela que disciplina leis ordin\u00e1rias e complementares e compet\u00eancias na \u00e1rea dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, conduzindo todos n\u00f3s como cidad\u00e3os no estado democr\u00e1tico em nossos direitos e deveres.
\r\nA Lei Org\u00e2nica organiza os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o, a rela\u00e7\u00e3o entre a Prefeitura e a C\u00e2mara Municipal, disciplinando a compet\u00eancia legislativa do Munic\u00edpio, al\u00e9m de estabelecer as regras do processo legislativo municipal e toda regulamenta\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, em concord\u00e2ncia com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Estadual.
\r\n\u00c9 a norma aprovada para estabelecer o funcionamento da C\u00e2mara Municipal, procedimentos dos trabalhos e processo legislativo. \u00c9 o ato normativo mais importante na administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, contendo todas as regras necess\u00e1rias para elabora\u00e7\u00e3o de projetos de lei, requerimentos, indica\u00e7\u00f5es e outros atos que ser\u00e3o votados pela C\u00e2mara Municipal.
\r\nOs planos PPA, LDO e a LOA, s\u00e3o pe\u00e7as imprescind\u00edveis para o progresso e o desenvolvimento de um munic\u00edpio. PPA (Plano Plurianual) \u00e9 a lei que prev\u00ea a arrecada\u00e7\u00e3o e os gastos do munic\u00edpio, em programas e a\u00e7\u00f5es para um per\u00edodo de quatro anos; LDO (Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias) \u00e9 a lei que estabelece as metas e prioridades para o exerc\u00edcio financeiro, orienta a elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento e faz altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no munic\u00edpio; LOA (Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual) \u00e9 a lei que estima receitas e fixa despesas para um ano, de acordo com as prioridades contidas nos planos PPA e LDO, detalhando quanto ser\u00e1 gasto em cada a\u00e7\u00e3o e programa no munic\u00edpio.
\r\nA C\u00e2mara Municipal \u00e9 respons\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o de tr\u00eas fun\u00e7\u00f5es fundamentais que s\u00e3o: representar a popula\u00e7\u00e3o; fazer leis para melhorar o munic\u00edpio e fiscalizar o Poder Executivo Municipal, acompanhando os atos do prefeito quanto aos gastos do dinheiro p\u00fablico, fruto dos impostos pagos pelos mun\u00edcipes. Deve tamb\u00e9m acompanhar as concorr\u00eancias, contrata\u00e7\u00f5es de pessoal e outros.
\r\nN\u00e3o. A divis\u00e3o dos poderes impede que a C\u00e2mara Municipal governe o munic\u00edpio. A C\u00e2mara Municipal tem o direito e o dever de representar o povo fazendo leis e fiscalizando. \u00c9 o Poder Executivo Municipal, por meio do prefeito, que executa todos os atos de governo. No entanto, muitos desses atos dependem da aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal.
\r\nA C\u00e2mara Municipal temo poder de julgar o prefeito e o vice-prefeito por infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas, sendo esse julgamento aberto ao p\u00fablico. Ela conta com as Comiss\u00f5es Especiais de Inqu\u00e9rito (CEIs) para investigar irregularidades cometidas pelo prefeito, assim como pelo vice-prefeito e todos os secret\u00e1rios da administra\u00e7\u00e3o municipal. A C\u00e2mara tamb\u00e9m julga as contas do prefeito, tendo como \u00f3rg\u00e3o auxiliar o Tribunal de Contas do Estado.
\r\nA C\u00e2mara Municipal, por meio de seus vereadores, n\u00e3o participa diretamente da administra\u00e7\u00e3o, mas pode ajudar o prefeito apresentando indica\u00e7\u00f5es e aprovando leis que visem aplicar recursos na constru\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de creches, escolas, postos de sa\u00fade, pra\u00e7as, casas, pontes e estradas, dentre outros servi\u00e7os.
\r\nMandato \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o do tempo outorgado pelos cidad\u00e3os, atrav\u00e9s do voto direto e secreto, para que os candidatos eleitos exer\u00e7am suas fun\u00e7\u00f5es nos cargos pol\u00edticos a n\u00edvel Federal, Estadual e Municipal.
\r\nLegislatura \u00e9 o per\u00edodo de trabalho compreendido entre a posse dos vereadores e o t\u00e9rmino do mandato, quatro anos depois.
\r\nSim. Todo cidad\u00e3o eleitor tem o direito de concorrer aos mandatos pol\u00edticos eletivos. Para concorrer a elei\u00e7\u00e3o de vereador, o candidato dever\u00e1 ter idade m\u00ednima de 18 (dezoito) anos, possuir domic\u00edlio eleitoral na respectiva circunscri\u00e7\u00e3o pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a filia\u00e7\u00e3o deferida pelo partido no mesmo prazo, e n\u00e3o ter nenhuma condena\u00e7\u00e3o pela justi\u00e7a.
\r\nA quantidade de vereadores de um munic\u00edpio \u00e9 determinado pelo n\u00famero de habitantes. Por tal crit\u00e9rio, definido por Lei Federal e aplicado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a C\u00e2mara Municipal de Pedralva conta atualmente com 09 (nove) vereadores eleitos pelo voto direto e secreto.
\r\nO mandato do vereador eleito come\u00e7a na instala\u00e7\u00e3o da Legislatura, em Sess\u00e3o Solene no dia 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao das elei\u00e7\u00f5es municipais. Neste dia o vereador mais votado d\u00e1 posse aos demais vereadores, ao prefeito e ao vice-prefeito. Logo em seguida, nas depend\u00eancias da C\u00e2mara, acontece a Sess\u00e3o Especial para elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, com os vereadores elegendo o Presidente, Vice-Presidente e Secret\u00e1rio da C\u00e2mara.
\r\nQuando um candidato n\u00e3o obt\u00e9m o n\u00famero necess\u00e1rio de votos para ser eleito, ele permanece como Suplente do vereador eleito por sua coliga\u00e7\u00e3o. No transcorrer do mandato ele poder\u00e1 assumir de forma provis\u00f3ria o cargo de vereador, se houver o afastamento do titular por licen\u00e7a m\u00e9dica, motivo particular ou para ocupar outro cargo p\u00fablico. Em casos de falecimento, cassa\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia do titular ele assume a cadeira de vereador de forma definitiva.
\r\nO vereador pode ter seus direitos pol\u00edticos suspensos e perder o mandato se proceder de modo incompat\u00edvel com a dignidade do cargo ou faltar com o decoro, infringindo as normas de conduta \u00e9tica estabelecida pelo Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal. O processo de cassa\u00e7\u00e3o come\u00e7a com a abertura de uma CEI (Comiss\u00e3o Especial de Inqu\u00e9rito) para investiga\u00e7\u00e3o. O relat\u00f3rio dessa Comiss\u00e3o \u00e9 apresentado e submetido \u00e0 vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio para sua cassa\u00e7\u00e3o ou para sua absolvi\u00e7\u00e3o.
\r\nO vereador tem o direito de votar, de participar das reuni\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es do plen\u00e1rio, das Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias e Permanentes, requerer a instaura\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Especial de Inqu\u00e9rito, participar do processo de julgamento de seus pares, do prefeito e vice-prefeito; disputar as elei\u00e7\u00f5es da Mesa Diretora, integrar as comiss\u00f5es e participar ativamente do processo legislativo apresentando emendas e projetos de lei no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia.
\r\n\u00c9 dever do vereador representar a popula\u00e7\u00e3o, comparecer \u00e0s sess\u00f5es, participar dos trabalhos do plen\u00e1rio e vota\u00e7\u00f5es e, quando eleito para integrar a Mesa Diretora ou qualquer uma das Comiss\u00f5es exercer com zelo suas fun\u00e7\u00f5es. O vereador deve utilizar-se de suas prerrogativas exclusivamente para atender ao interesse p\u00fablico.
\r\nO vereador n\u00e3o pode fazer leis sobre obras em geral, isen\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de impostos e nem apresentar propostas que gerem qualquer gasto para a prefeitura. Nesses casos, o vereador apenas vota projetos que s\u00e3o encaminhados pelo prefeito. Nas quest\u00f5es em que o vereador n\u00e3o pode apresentar um projeto de lei, ele pode e deve alertar e sugerir ao prefeito determinada a\u00e7\u00e3o, cobrando provid\u00eancias neste sentido.
\r\nN\u00e3o. O vereador s\u00f3 tem compet\u00eancia para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual no que couber, como sobre tr\u00e2nsito e transporte. Exemplo: Nos centros urbanos e nas estradas municipais, \u00e9 o munic\u00edpio que regula a m\u00e3o e a contram\u00e3o, as vias preferenciais, os locais de parada e os estacionamentos.
\r\nO vereador s\u00f3 pode elaborar leis que n\u00e3o gerem gastos para o munic\u00edpio. Ele n\u00e3o tem poder para executar servi\u00e7os de tapar buracos, limpar terrenos, cortar \u00e1rvores, construir escolas, creches, postos de sa\u00fade, pra\u00e7as, pontes, pavimentar ruas, etc. Todas essas obras s\u00e3o de compet\u00eancia exclusiva do Poder Executivo. No m\u00e1ximo, ele pode pedir ao Poder Executivo, atrav\u00e9s de indica\u00e7\u00e3o, que atenda os pedidos da popula\u00e7\u00e3o.
\r\nAo vereador cumpre o dever de apresentar, aprovar, emendar ou rejeitar projetos de lei; fiscalizar permanentemente os atos do prefeito, acompanhar e denunciar irregularidades da administra\u00e7\u00e3o municipal e tamb\u00e9m de seus pares. Como digno representante, deve mostrar os problemas da comunidade e buscar provid\u00eancias junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes. Deve criar projetos que visem a melhoria e a qualidade de vida de todos e, principalmente, defender os direitos do cidad\u00e3o e mostrar seus deveres perante a comunidade local.
\r\nA elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal \u00e9 feita de acordo com as regras constantes na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e no Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal, em conson\u00e2ncia com as Constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual. O preenchimento dos cargos para Presidente, Vice-Presidente e Secret\u00e1rio para composi\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora deve ser proporcional ao n\u00famero de vereadores que integram os partidos pol\u00edticos com representantes no Legislativo Municipal. A C\u00e2mara Municipal de Pedralva realiza elei\u00e7\u00f5es da Mesa Diretora a cada bi\u00eanio (dois anos).
\r\nA Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o que concentra as atividades executivas, diretivas e administrativas da edilidade. A ela cabem as tarefas de dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos e dos servi\u00e7os administrativos, destacando-se os atos de Dire\u00e7\u00e3o, Administra\u00e7\u00e3o e Execu\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es aprovadas em Plen\u00e1rio, previstas no Regimento Interno.
\r\nO Presidente da C\u00e2mara Municipal integra a Mesa Diretora e tamb\u00e9m a preside, competindo-lhe as fun\u00e7\u00f5es administrativas e diretivas internas. Ele \u00e9 o representante legal da C\u00e2mara Municipal nas suas rela\u00e7\u00f5es externas, (rela\u00e7\u00f5es que a c\u00e2mara mant\u00e9m, por exemplo, com o prefeito). O presidente tamb\u00e9m responde pela administra\u00e7\u00e3o do legislativo junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Judici\u00e1rio.
\r\nO Presidente da C\u00e2mara Municipal organiza as fun\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os administrativos relacionados \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de atos executivos que devem ser praticados pelo pr\u00f3prio Legislativo.
\r\nO Presidente exerce a fun\u00e7\u00e3o de legislador dirigindo os trabalhos da C\u00e2mara Municipal, presidindo as sess\u00f5es em plen\u00e1rio, dando, quando necess\u00e1rio, o voto de desempate nas delibera\u00e7\u00f5es. Ao presidente cabe, ainda, a tarefa de dar publicidade a todos os Atos formais da C\u00e2mara. Outra fun\u00e7\u00e3o \u00e9 dar posse ao prefeito, vice-prefeito e vereadores que assumem o mandato no decorrer da Legislatura.
\r\nSim. No caso em que \u00e9 declarado vago o cargo de prefeito, por impedimento do titular e do seu vice para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, o Presidente da C\u00e2mara Municipal deve assumir a Chefia do Executivo at\u00e9 que a quest\u00e3o seja resolvida.
\r\nNa aus\u00eancia ou licen\u00e7a do presidente da C\u00e2mara Municipal, o vice-presidente tem total autonomia para o exerc\u00edcio de todas as atribui\u00e7\u00f5es que o cargo confere, incluindo tamb\u00e9m a substitui\u00e7\u00e3o do prefeito, nos casos legais, quando necess\u00e1rio.
\r\nCabe ao 19 Secret\u00e1rio fazer a chamada dos vereadores no plen\u00e1rio, a leitura de documentos sujeitos ao conhecimento ou a delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, secretariar as reuni\u00f5es da Mesa Diretora e superintender a reda\u00e7\u00e3o da ata dos trabalhos da sess\u00e3o, assinando-a junto ao Presidente.
\r\nAs Comiss\u00f5es s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os internos da C\u00e2mara Municipal, integradas por vereadores, com composi\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria proporcional \u00e0 da C\u00e2mara. As comiss\u00f5es s\u00e3o classificadas em Permanentes e Tempor\u00e1rias. As Comiss\u00f5es Permanentes subsistem a toda a Legislatura e as Tempor\u00e1rias s\u00e3o criadas para apreciar um assunto espec\u00edfico, para investiga\u00e7\u00e3o ou para miss\u00e3o.
\r\nAs Comiss\u00f5es Permanentes analisam e emitem parecer sobre os aspectos t\u00e9cnicos das mat\u00e9rias que ser\u00e3o submetidas \u00e0 vota\u00e7\u00e3o dos vereadores, sem entrar em quest\u00e3o de ordem pol\u00edtica, As Comiss\u00f5es Permanentes funcionam, ordinariamente, no dia previsto pelo Regimento Interno; podendo ainda, se reunir fora dos dias habituais, desde que haja necessidade.
\r\nAs Comiss\u00f5es Permanentes est\u00e3o especificadas no Regimento Interno. A C\u00e2mara Municipal de Pedralva conta com 4 (quatro) Comiss\u00f5es:
I \u2013 Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o;
II \u2013 Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira;
III \u2013 Servi\u00e7os P\u00fablicos, Obras e Administra\u00e7\u00e3o Municipal;
IV \u2013 Ordem Econ\u00f4mica, Social e Cultural.
As Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os internos da C\u00e2mara que s\u00e3o constitu\u00eddas por prazo certo e com finalidades espec\u00edficas. Nesta dire\u00e7\u00e3o est\u00e3o as Comiss\u00f5es Especiais de Inqu\u00e9rito (CEIs), respons\u00e1veis por eventuais esclarecimentos em processos investigativos sobre o Prefeito, Secret\u00e1rios ou os Vereadores, em casos de infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas ocorridas no desempenho de suas respectivas fun\u00e7\u00f5es e as Comiss\u00f5es de Representa\u00e7\u00e3o que t\u00eam por finalidade representar a C\u00e2mara em atos externos, de car\u00e1ter social ou cultural, inclusive participa\u00e7\u00e3o em cursos, congressos e demais eventos de interesse municipal.
\r\nO Plen\u00e1rio \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o soberano da C\u00e2mara Municipal, formado pela reuni\u00e3o dos vereadores. Local onde s\u00e3o realizadas as sess\u00f5es para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias constantes da pauta da Ordem do Dia.
\r\nAs sess\u00f5es ordin\u00e1rias da C\u00e2mara Municipal de Pedralva comp\u00f5em-se de tr\u00eas partes: Expediente: momento da sess\u00e3o, em que o Secret\u00e1rio l\u00ea a pauta de todas as mat\u00e9rias e correspond\u00eancias apresentadas em plen\u00e1rio. Ordem do Dia: per\u00edodo da sess\u00e3o destinada \u00e0 discuss\u00e3o e \u00e0 vota\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es colocadas em pauta na sess\u00e3o. Palavra Livre (Tribuna Livre): espa\u00e7o da sess\u00e3o reservado aos vereadores para uso da tribuna para explica\u00e7\u00e3o pessoal, em discurso com temas que escolher.
\r\nO qu\u00f3rum para vota\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias, \u00e9 baseada nos seguintes crit\u00e9rios: Maioria Simples \u00e9 a que representa o maior n\u00famero de votos entre os presentes \u00e0 sess\u00e3o; Maioria Absoluta \u00e9 a que compreende mais da metade dos membros da C\u00e2mara; e Maioria Qualificada \u00e9 a que atinge ou ultrapassa 2/3 (dois ter\u00e7os) dos membros da C\u00e2mara. Ser\u00e3o consideradas rejeitadas as proposi\u00e7\u00f5es que n\u00e3o obtiveram os votos necess\u00e1rios para sua aprova\u00e7\u00e3o, em conformidade com os crit\u00e9rios acima.
\r\nAs mat\u00e9rias constantes da pauta de uma Sess\u00e3o da C\u00e2mara s\u00e3o: emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica; projetos de leis complementares; projetos de leis ordin\u00e1rias; projetos de decretos legislativos; projetos de resolu\u00e7\u00e3o; substitutivos; emendas e sub-emendas; vetos; requerimentos; mo\u00e7\u00f5es; pedidos de informa\u00e7\u00e3o; e indica\u00e7\u00f5es.
\r\nA pauta da Ordem do Dia \u00e9 organizada pelo Departamento Legislativo, obedecendo crit\u00e9rios do Presidente da C\u00e2mara, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 horas antes da sess\u00e3o, proporcionando aos vereadores tempo h\u00e1bil ao estudo das mat\u00e9rias que ser\u00e3o discutidas e votadas.
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Pedralva realiza as Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias sempre nas 4 (quatro) primeiras segundas-feiras do m\u00eas, \u00e0s 17h15. caindo a data em feriado ou ponto facultativo, a mesma ser\u00e1 realizada em dia \u00fatil posterior da semana. As Sess\u00f5es Legislativas s\u00e3o abertas ao p\u00fablico.
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Pedralva disponibiliza via internet o servi\u00e7o de transmiss\u00e3o de suas sess\u00f5es plen\u00e1rias. As transmiss\u00f5es ao vivo acontecem no hor\u00e1rio das sess\u00f5es. Acompanhe as sess\u00f5es ao vivo pela p\u00e1gina da C\u00e2mara no Facebook (www.facebook.com/camaramunicipalpedralva) ou acesse as grava\u00e7\u00f5es das sess\u00f5es pelo site oficial da C\u00e2mara (www.pedralva.mg.leg.br/institucional/videos).
\r\nAs Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias s\u00e3o aquelas habitualmente realizadas, com datas previamente definidas no cronograma anual. As Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias s\u00e3o aquelas realizadas fora do per\u00edodo e dos dias e hor\u00e1rios habituais das Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias. A C\u00e2mara Municipal poder\u00e1 extraordinariamente ser convocada pelo Presidente, durante o per\u00edodo legislativo ordin\u00e1rio, e no per\u00edodo de recesso da C\u00e2mara, pelo Prefeito quando este entender necess\u00e1rio, e pela maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara.
\r\nAs Sess\u00f5es Solenes s\u00e3o reuni\u00f5es convocadas pelo Presidente ou por delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, para o fim espec\u00edfico que lhes for determinado, podendo ser para a posse e instala\u00e7\u00e3o de legislatura, para a entrega de t\u00edtulos honor\u00edficos e para solenidades c\u00edvicas e oficiais.
\r\n\u00c9 o per\u00edodo em que n\u00e3o s\u00e3o realizadas as Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias. O recesso da C\u00e2mara Municipal de Pedralva ocorre de 1\u00ba a 31 de julho, de 23 a 31 de dezembro e 1\u00ba a 31 de janeiro do ano subsequente. Isso n\u00e3o quer dizer que a C\u00e2mara Municipal pare com suas atividades e feche as portas. H\u00e1 o expediente normal e os vereadores t\u00eam suas atua\u00e7\u00f5es variadas, sem deixar de trabalhar. Apenas n\u00e3o s\u00e3o realizadas as sess\u00f5es ordin\u00e1rias.
\r\nToda Lei nasce como um Projeto de Lei. Assim o Projeto de Lei \u00e9 uma proposi\u00e7\u00e3o que tem por finalidade regular determinada mat\u00e9ria. Pode ser apresentado por Vereador, pelo Prefeito ou por ao menos 5% dos eleitores do munic\u00edpio. Ap\u00f3s o Projeto de Lei ser discutido e votado na C\u00e2mara Municipal em dois turnos, \u00e9 encaminhado \u00e0 san\u00e7\u00e3o do Prefeito e posterior publica\u00e7\u00e3o, a partir de quando ser\u00e1 Lei v\u00e1lida.
\r\n\u00c9 um ato normativo prim\u00e1rio e cont\u00e9m, em regra, normas gerais e abstratas. Importante observar que a Lei Ordin\u00e1ria, assim como qualquer outra, n\u00e3o pode contrariar a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e as Constitui\u00e7\u00f5es Estadual e Federal.
\r\n\u00c9 um tipo especial de lei que deve ser feita quando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal expressamente ordenar. Na pr\u00e1tica ela cria condi\u00e7\u00f5es para que uma determinada Lei Ordin\u00e1ria possa atingir com amplitude os seus objetivos.
\r\n\u00c9 uma contra proposta apresentada por um vereador, para substituir outra j\u00e1 apresentada. O substitutivo deve ter rela\u00e7\u00e3o com o projeto que pretende substituir e pode ser apresentado at\u00e9 para contrapor projetos de iniciativa do Executivo.
\r\n\u00c9 uma proposi\u00e7\u00e3o destinada a regulamentar assuntos internos da C\u00e2mara, como cria\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os da C\u00e2mara e elabora\u00e7\u00e3o e reforma do Regimento Interno.
\r\n\u00c9 uma proposi\u00e7\u00e3o destinada a regular mat\u00e9ria que exceda os limites da economia interna da C\u00e2mara, e n\u00e3o esteja sujeita \u00e0 san\u00e7\u00e3o do Prefeito, sendo promulgado pelo Presidente da C\u00e2mara. Ou seja, a decis\u00e3o s\u00f3 compete ao Legislativo. Exemplo: concess\u00e3o de t\u00edtulo de cidad\u00e3o.
\r\n\u00c9 a dispensa de algumas exig\u00eancias previstas no Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal, salvo a de n\u00famero legal e de parecer, aprovada pela maioria absoluta dos vereadores, para que um projeto seja imediatamente considerado, a fim de evitar grave preju\u00edzo ou perda de sua oportunidade.
\r\nN\u00e3o. Nem tudo que tramita pela C\u00e2mara Municipal \u00e9 um projeto. Os vereadores se utilizam de outros atos de proposi\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de indica\u00e7\u00f5es, requerimentos e mo\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00c9 uma proposi\u00e7\u00e3o utilizada pelo vereador para prestar servi\u00e7os \u00e0 comunidade, levando ao conhecimento do Prefeito os problemas existentes no munic\u00edpio, tais como ruas esburacadas, falta de ilumina\u00e7\u00e3o, falta de \u00e1gua, terrenos com mato, atendimento m\u00e9dico-ambulatorial, etc.
\r\nO vereador utiliza esta proposi\u00e7\u00e3o para se dirigir ao Presidente ou \u00e0 Mesa, sobre mat\u00e9ria de compet\u00eancia da C\u00e2mara, a \u00f3rg\u00e3os ou autoridades de outras esferas governamentais e a entidades diversas, sugerindo medidas de interesse p\u00fablico.
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Pedralva, em Sess\u00e3o Solene, outorga (concede) estes dois t\u00edtulos. O t\u00edtulo de Cidad\u00e3o Honor\u00e1rio Pedralvense \u00e9 uma honraria outorgada (concedida) \u00e0s pessoas origin\u00e1rias de outras localidades que se destacam e prestam relevantes servi\u00e7os ao munic\u00edpio e sua popula\u00e7\u00e3o. \u00c9 destinado a pessoas n\u00e3o nascidas no munic\u00edpio, tornando-as cidad\u00e3os e cidad\u00e3s de Pedralva. O t\u00edtulo de Amigo de Pedralva \u00e9 outorgado (concedido) a pessoas nascidas em Pedralva, que tamb\u00e9m prestam relevantes servi\u00e7os ao munic\u00edpio. No m\u00eas de setembro, a C\u00e2mara Municipal de Pedralva realiza a entrega da Medalha do M\u00e9rito Legislativo, indicada pelos vereadores e aprovada per uma Comiss\u00e3o Especial, \u00e0s pessoas que fizeram a\u00e7\u00f5es em prol do desenvolvimento da cidade.
\r\n\u00c9 uma reuni\u00e3o realizada por qualquer Comiss\u00e3o Permanente com \u00f3rg\u00e3os da prefeitura ou com entidades da sociedade civil para instruir mat\u00e9ria legislativa em tr\u00e2mite, bem como para tratar de assuntos de interesse p\u00fablico relevante, atinentes \u00e0 sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido de entidade interessada.
\r\nPor meio de audi\u00eancia p\u00fablica, a comunidade pode (e deve) participar do processo de elabora\u00e7\u00e3o para nortear a aplica\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m a fiscaliza\u00e7\u00e3o das metas estabelecidas na gest\u00e3o p\u00fablica municipal atrav\u00e9s do PPA (Plano Plurianual), da LDO (Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias) e da LOA (Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual). Estas tr\u00eas pe\u00e7as, formam os pilares das finan\u00e7as p\u00fablicas no munic\u00edpio. A participa\u00e7\u00e3o popular \u00e9 uma pr\u00e1tica democr\u00e1tica para o controle do or\u00e7amento p\u00fablico e \u00e9 indispens\u00e1vel para o bem estar de todos e o desenvolvimento de Pedralva.
\r\nO cidad\u00e3o pedralvense poder\u00e1 utilizar a tribuna em defesa da comunidade para expor em reuni\u00e3o de Comiss\u00f5es fazendo reivindica\u00e7\u00f5es de natureza administrativa e de interesse p\u00fablico no \u00e2mbito municipal. Para participar da Tribuna, o mun\u00edcipe dever\u00e1 obedecer \u00e0s normas estabelecidas pela C\u00e2mara Municipal de Pedralva, como o requerimento encaminhado \u00e0s Comiss\u00f5es protocolado na Recep\u00e7\u00e3o, especificando previamente o assunto a ser abordado.
\r\nA popula\u00e7\u00e3o pode entrar em contato com os nove vereadores em exerc\u00edcio na sede da C\u00e2mara Municipal de Pedralva, \u00e0 Rua Paiva J\u00fanior, 48, Centro - Pedralva/MG, Fone: (35) 3663-1464 e (35) 3663-1678; e atrav\u00e9s do e-mail: adm@pedralva.cam.mg.gov.br. Para conhecer melhor o trabalho realizado pela C\u00e2mara Municipal visite o nosso site: pedralva.mg.leg.br.
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