Na pr\u00f3xima sexta-feira, dia 12 de novembro, \u00e0s 14 horas, a C\u00e2mara Municipal de Pedralva, atrav\u00e9s da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira vai apresentar, em audi\u00eancia p\u00fablica, os valores do Plano Plurianual para os pr\u00f3ximos quatro anos (2022 a 2025) e os valores do or\u00e7amento (Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual - LOA) para o pr\u00f3ximo ano.
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De acordo com o art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, \u00e9 necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de uma audi\u00eancia p\u00fablica para apresenta\u00e7\u00e3o dos valores, pois o or\u00e7amento \u00e9 p\u00fablico e todas as pessoas podem e devem ter acesso a seus n\u00fameros para saber no que \u00e9 aplicado o dinheiro arrecadado pelo munic\u00edpio.
O modelo or\u00e7ament\u00e1rio brasileiro \u00e9 definido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 do Brasil. Comp\u00f5e-se de tr\u00eas instrumentos: o Plano Plurianual \u2013 PPA, a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias \u2013 LDO e a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual - LOA.
O planejamento or\u00e7ament\u00e1rio \u00e9 uma atividade que organiza\u00e7\u00f5es de todos os tipos e portes, incluindo empresas e \u00f3rg\u00e3o p\u00fablicos, lan\u00e7am m\u00e3o para garantir uma melhor sa\u00fade financeira ao planejar despesas, receitas, investimentos e custos que a institui\u00e7\u00e3o ter\u00e1 no futuro.
Foi para padronizar esse processo e permitir um maior controle social sobre sua elabora\u00e7\u00e3o, que os constituintes criaram o Modelo Or\u00e7ament\u00e1rio Brasileiro (CF 88, Art. 165).
Nesse modelo, 3 leis de iniciativa exclusiva do Poder Executivo (Presidente da Rep\u00fablica, Governadores e Prefeitos) devem ser elaboradas e encaminhadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional, Assembleias Estaduais ou Distritais e C\u00e2maras Municipais) para aprova\u00e7\u00e3o, estabelecendo programas e a\u00e7\u00f5es priorit\u00e1rias para um determinado per\u00edodo, al\u00e9m de fixar o valor m\u00e1ximo gasto por cada um e de onde vir\u00e3o os recursos para pag\u00e1-los. Essas Leis s\u00e3o chamadas de Instrumentos Or\u00e7ament\u00e1rios.
O PPA, com vig\u00eancia de quatro anos, tem como fun\u00e7\u00e3o estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de m\u00e9dio prazo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
Cabe \u00e0 LDO, anualmente, enunciar as pol\u00edticas p\u00fablicas e respectivas prioridades para o exerc\u00edcio seguinte.
J\u00e1 a LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programa\u00e7\u00e3o das despesas para o exerc\u00edcio financeiro.
Assim, a LDO ao identificar no PPA as a\u00e7\u00f5es que receber\u00e3o prioridade no exerc\u00edcio seguinte torna-se o elo entre o PPA, que funciona como um plano de m\u00e9dio-prazo do governo, e a LOA, que \u00e9 o instrumento que viabiliza a execu\u00e7\u00e3o do plano de trabalho do exerc\u00edcio a que se refere.