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\r\n1) Encontra-se em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Municipal, proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal -https://sapl.pedralva.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/3787/emenda_a_lom_01-2025.pdf\u00a0de autoria do Prefeito Municipal, Joel Silva, que insere e modifica dispositivos da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio a fim de regulamentar o exerc\u00edcio de cargos de Secret\u00e1rio Municipal pelo Vice-Prefeito.
\r\nO artigo 59 da LOM estabelece algumas regras relativas ao cargo de Vice-prefeito, dispondo brevemente sobre a sua fun\u00e7\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o do prefeito e de auxiliar pol\u00edtico do governo, prevendo que dever\u00e1 auxiliar o prefeito quando convocado para miss\u00f5es especiais, podendo exercer outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe forem conferidas por lei.
\r\nA proposta ora em an\u00e1lise prop\u00f5e acrescentar um novo par\u00e1grafo ao final desse artigo 59, dispondo expressamente sobre a possibilidade de o Vice-prefeito vir a exercer um cargo de Secret\u00e1rio Municipal, situa\u00e7\u00e3o que \u00e9 relativamente comum nos munic\u00edpios brasileiros, apesar de n\u00e3o haver um regramento espec\u00edfico na Constitui\u00e7\u00e3o ou na legisla\u00e7\u00e3o federal.
\r\nO exerc\u00edcio de cargo de Secret\u00e1rio Municipal pelo Vice-prefeito, apesar de n\u00e3o possuir previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel.
\r\nA jurisprud\u00eancia apenas condiciona esse exerc\u00edcio \u00e0 n\u00e3o acumula\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00f5es, mas admitindo a possibilidade de op\u00e7\u00e3o do vice-prefeito pela remunera\u00e7\u00e3o do mandato pol\u00edtico ou do cargo de Secret\u00e1rio, conforme melhor lhe convier.
\r\nA Comiss\u00e3o Especial, nomeada para analisar e emitir parecer \u00e0 proposta, solicitou \u00e0 presid\u00eancia da Casa a realiza\u00e7\u00e3o de consulta p\u00fablica, para que a popula\u00e7\u00e3o possa se manifestar sobre o tema.
\r\n2) Tamb\u00e9m encontra-se em tramita\u00e7\u00e3o nesta Casa o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 02/2025\u00a0https://sapl.pedralva.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/3788/02_-_projeto_de_lei_complementar_no_02-2025_-_cria_cargo_de_tecnico_da_educacao.pdf\u00a0, de autoria do Prefeito Municipal,\u00a0que trata sobre a cria\u00e7\u00e3o de 01 (uma) vaga para o cargo de T\u00e9cnico em Educa\u00e7\u00e3o, por meio da altera\u00e7\u00e3o da Lei Complementar Municipal n\u00ba 19, de 27 de dezembro de 2010.\u00a0
\r\nO projeto objetiva criar uma vaga do cargo j\u00e1 existente de T\u00e9cnico em Educa\u00e7\u00e3o. Este cargo foi previsto no Plano de Cargos e Sal\u00e1rios da Prefeitura (Lei Complementar n\u00ba 19/2010) com quantitativo de 3 (tr\u00eas) vagas, exigindo como pr\u00e9-requisito de ingresso a escolaridade n\u00edvel m\u00e9dio e jornada semanal de 40 (quarenta) horas.
\r\nArgumenta o Exmo. Prefeito que o atual n\u00famero de vagas para o cargo de T\u00e9cnico em Educa\u00e7\u00e3o \u201c\u00e9 totalmente incompat\u00edvel com o atual cen\u00e1rio de demanda de servi\u00e7os p\u00fablicos demandados por toda a popula\u00e7\u00e3o\u201d. Ainda conforme a justificativa da proposi\u00e7\u00e3o, \u201ctendo em vista o in\u00edcio das atividades do Centro Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Infantil Prefeito Jos\u00e9 Fernandes Sobrinho, se faz necess\u00e1ria a adequa\u00e7\u00e3o do quadro de servidores, para uma adequada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico\u201d.
\r\nA Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o solicitou \u00e0 presid\u00eancia da Casa a realiza\u00e7\u00e3o de consulta p\u00fablica, para que a popula\u00e7\u00e3o possa se manifestar sobre o tema.
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