Na \u00faltima sess\u00e3o ordin\u00e1ria (27/05), foi aprovado por unanimidade o Projeto de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal que extingui o voto secreto nas vota\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara de Pedralva.
\r\n\u201cAtrav\u00e9s do Projeto de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica 01/2019, de autoria dos Vereadores Matheus Bustamante Gomes, Claudio de Lima Lopes, Jo\u00e3o Alberto Silva, Francisco de Assis Silva, Marcos Batista, Jos\u00e9 Paulo da Silva, Evaristo Ribeiro de Oliveira e Denis Wellinton de Souza, foi proposto uma altera\u00e7\u00e3o no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 17 da Lei Org\u00e2nica Municipal (LOM) a fim de eliminar o \u00faltimo resqu\u00edcio de vota\u00e7\u00e3o secreta ainda vigente nesta C\u00e2mara, que \u00e9 a vota\u00e7\u00e3o para elei\u00e7\u00e3o de sua Mesa Diretora.
\r\nA Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Pedralva continha originalmente 4 hip\u00f3teses de vota\u00e7\u00e3o secreta no \u00e2mbito desta C\u00e2mara Municipal, sendo: a) na delibera\u00e7\u00e3o de vetos do Prefeito; b) para cassa\u00e7\u00e3o de mandato de vereador; c) na elei\u00e7\u00e3o dos membros da Mesa Diretora; e d) para escolha da comiss\u00e3o representativa da C\u00e2mara para funcionar nos per\u00edodos de recesso.
\r\nEm 2007, no bojo do processo de revis\u00e3o da Lei Org\u00e2nica, a Emenda n\u00ba 06 aboliu quase todas as hip\u00f3teses de vota\u00e7\u00e3o secreta e de reuni\u00f5es secretas, remanescendo o sigilo apenas na vota\u00e7\u00e3o para elei\u00e7\u00e3o dos membros da Mesa, exce\u00e7\u00e3o esta que ficou registrada no par\u00e1grafo \u00fanico ent\u00e3o acrescido ao artigo 17.
\r\nA proposta de proibir taxativamente o voto secreto em qualquer hip\u00f3tese, inclusive na elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, \u00e9 condizente com o princ\u00edpio da publicidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, consagrado no caput do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e com a diretriz de transpar\u00eancia dos atos dos agentes pol\u00edticos, cobrada pela sociedade e posta em pr\u00e1tica, de maneira crescente, pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira\u201d.\u00a0(Texto extra\u00eddo do parecer jur\u00eddico e do parecer da comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Pedralva)
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