Sob a Presid\u00eancia do vereador Deildo Nunes Pereira, com a presen\u00e7a de todos os vereadores, a C\u00e2mara Municipal de Pedralva realizou a 10\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 2020, na noite de segunda-feira, 13 de abril, onde foram lidas e apreciadas as mat\u00e9rias abaixo relacionadas:
\r\nOf\u00edcio n\u00ba 076/2020, do Prefeito Municipal: Respondendo solicita\u00e7\u00f5es encaminhadas atrav\u00e9s de requerimentos apresentados pelos Vereadores Denis Wellinton de Souza, Jo\u00e3o Alberto Silva e Matheus Bustamante Gomes, na sess\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 9 de mar\u00e7o de 2020, a saber:
\r\nOf\u00edcio n\u00ba 082/2020, do Prefeito Municipal: Encaminhando o Projeto de Lei n\u00ba 014/2020.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 014/2020, de autoria do Prefeito Municipal: Disp\u00f5e sobre as diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria de 2021 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (Este projeto trata sobre a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias \u2013 LDO do munic\u00edpio de Pedralva, que \u00e9 um dos instrumentos integrantes do sistema de planejamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. \u00c9 prevista pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e sua apresenta\u00e7\u00e3o \u00e9 regulamentada pela Lei n\u00ba 4.320/64 (Lei de finan\u00e7as p\u00fablicas) e pela Lei complementar n\u00ba 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A LDO deve ser elaborada anualmente e representa o ato preparat\u00f3rio para a elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento para o ano seguinte. Segundo o \u00a7 2\u00ba do art. 165 da Constitui\u00e7\u00e3o, a LDO deve conter as metas e prioridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para o exerc\u00edcio financeiro subsequente, incluindo as despesas de capital, e tamb\u00e9m deve conter orienta\u00e7\u00f5es para a elabora\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, e ainda dispor sobre as eventuais altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Com base na LDO \u00e9 que ser\u00e1 elaborado depois o projeto do or\u00e7amento anual, que apresentar\u00e1, sob a forma cont\u00e1bil (projetos e dota\u00e7\u00f5es), a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos a serem despendidos no exerc\u00edcio seguinte).
\r\nRequerimento de autoria dos Vereadores Matheus Bustamante Gomes e Claudio de Lima Lopes: Requerendo ao prefeito de Pedralva que, ante a imprevisibilidade de retorno das aulas presenciais da rede municipal, seja analisada a possibilidade de distribui\u00e7\u00e3o dos alimentos da merenda escolar \u00e0s fam\u00edlias dos estudantes da rede municipal, sobretudo \u00e0quelas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade socioecon\u00f4mica, tudo conforme j\u00e1 disp\u00f5e e autoriza a Lei Federal n\u00ba 13.987, de 07 de abril de 2020, que introduziu o art. 21-A \u00e0 Lei n\u00ba 11.947, de 16 de junho de 2009. Aprovado por todos os Vereadores.
\r\nN\u00e3o houve inscritos para uso da Tribuna Livre.
\r\nA grava\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o, projetos, requerimentos e pronunciamentos est\u00e3o dispon\u00edveis para consulta no site da C\u00e2mara: www.pedralva.mg.leg.br
\r\n\u00a0
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