Sob a Presid\u00eancia do vereador Jerson Papi de Sousa, com a presen\u00e7a de todos os vereadores, a C\u00e2mara Municipal de Pedralva realizou a 33\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 2021, na noite de segunda-feira, 4 de outubro, onde foram lidas e apreciadas as mat\u00e9rias abaixo relacionadas:
\r\nOf\u00edcio n\u00ba 0211/2021/GAB do Prefeito Municipal: respondendo solicita\u00e7\u00f5es encaminhadas ao Prefeito atrav\u00e9s de requerimentos apresentados e aprovados por vereadores, na sess\u00e3o ordin\u00e1ria realizada do dia 13 de setembro de 2021, a saber:
\r\nOf\u00edcio n\u00ba 0212/2021/GAB do Prefeito Municipal: encaminhando o Projeto de Lei n\u00ba 057/2021.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 057/2021 de autoria do Prefeito Municipal: Estima a receita e fixa a despesa do Munic\u00edpio de Pedralva para o exerc\u00edcio financeiro de 2022 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (Esse projeto de lei trata do or\u00e7amento do munic\u00edpio para o ano de 2022, estimando quanto a Prefeitura Municipal arrecadar\u00e1 no ano e definindo os limites e como ser\u00e3o gastos os recursos financeiros do munic\u00edpio no ano).
\r\nOf\u00edcio n\u00ba 0213/GAB/2021 do Prefeito Municipal: respondendo solicita\u00e7\u00e3o encaminhada ao Prefeito atrav\u00e9s de requerimento apresentado pelo vereador Matheus Bustamante Gomes e aprovado por vereadores, na sess\u00e3o ordin\u00e1ria realizada do dia 23 de agosto de 2021, a saber:
\r\nSolicitou: que esclare\u00e7a a fundamenta\u00e7\u00e3o legal para a veda\u00e7\u00e3o prevista no 3\u00ba do Decreto Municipal n\u00ba 2.329/21, que pessoas n\u00e3o residentes no Munic\u00edpio exer\u00e7am atividade de com\u00e9rcio ambulante na circunscri\u00e7\u00e3o territorial municipal. Ainda, que seja esclarecido a fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que garantiria viabilidade legal de se prever esta veda\u00e7\u00e3o por instrumento normativo diverso da Lei em sentido estrito.
\r\nResposta do Prefeito: informou que o Decreto Municipal n\u00b0. 2.329 de 20 de agosto de 2021, regulamenta dispositivo contido nos artigos 172 e seguintes da Lei Municipal n\u00b0. 475, de 17/10/1973. Neste sentido, o Poder Executivo tem o poder-dever de regulamentar via decreto, mat\u00e9rias de interesse local e aquelas que j\u00e1 est\u00e3o estabelecidas em Lei, no caso C\u00f3digo de Posturas, vez que a finalidade do decreto \u00e9 tratar de situa\u00e7\u00f5es gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou impl\u00edcito na lei. Assim, seria requerida inclusive a retirada de pauta do Projeto de Lei n\u00b0. 026/2021, por entender o Poder P\u00fablico Municipal que tal mat\u00e9ria j\u00e1 estava prevista em legisla\u00e7\u00e3o municipal, cabendo apenas sua devida regulamenta\u00e7\u00e3o, contudo n\u00e3o foi poss\u00edvel em virtude de parecer desta Casa declarando a inconstitucionalidade da mat\u00e9ria apresentada, que data v\u00eania, de forma muito respeitosa discordam. Isso porque, a veda\u00e7\u00e3o contida no decreto \u00e9 apresentada apenas aos ambulantes que n\u00e3o s\u00e3o residentes no Munic\u00edpio de Pedralva, visando a preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda do comerciante formal de nosso Munic\u00edpio que paga seus impostos em dia, gerador de empregos, uma vez que a concorr\u00eancia desleal de vendedores ambulantes de outras localidades, a cada dia \u00e9 maior, e vem para c\u00e1 e comercializam seus produtos que muitas das vezes s\u00e3o piratas, falsos e r\u00e9plicas. Ademais a restri\u00e7\u00e3o imposta no decreto, ao impedir a venda de produtos de ambulantes n\u00e3o residentes no Munic\u00edpio, em nada viola os princ\u00edpios constitucionais da livre iniciativa, da livre concorr\u00eancia, e do livre exerc\u00edcio de trabalho e atividade econ\u00f4mica, insculpidos nos art. 1\u00b0, IV; 170, caput, IV, e par\u00e1grafo \u00fanico; e art. 5\u00b0, XIII; aplic\u00e1veis no \u00e2mbito municipal. Do mesmo modo, conforme exposto na mensagem enviada do Projeto de Lei tal veda\u00e7\u00e3o imposta no Decreto est\u00e1 zelando pelos estabelecimentos comerciais de nossa cidade (inclusive diversos deles requereram a edi\u00e7\u00e3o do Decreto 2.329/2021), dando fundamento para Administra\u00e7\u00e3o Municipal n\u00e3o mais conceder Alvar\u00e1 para vendedores de outras localidades, al\u00e9m disto, o setor de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Prefeitura, em parceira com outros que se fizerem necess\u00e1rios, poder\u00e3o promover uma intensa fiscaliza\u00e7\u00e3o para combater e p\u00f4r fim ao com\u00e9rcio ambulante ilegal que porventura se estabele\u00e7a na nossa cidade.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 058/2021 de autoria vereador Jerson Papi de Sousa: Denomina Logradouro Municipal. (Esse projeto de lei denomina de Rua Nei Augusto Ribeiro, a via P\u00fablica, localizada na Estrada da Usina, no Bairro Bela Vista, Pedralva-MG, atualmente sem denomina\u00e7\u00e3o, iniciando no encruzo onde se finda a Rua Jos\u00e9 Monti Sobrinho, com extens\u00e3o de aproximadamente 600 metros, findando-se na F\u00e1brica Megaplus).
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 54/2021 de autoria do vereador Luiz Felipe Silva dos Reis: Cria o Programa \"Banco de Ra\u00e7\u00e3o e Utens\u00edlios para Animais\", no Munic\u00edpio de Pedralva-MG e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (O referido programa tem o objetivo de captar doa\u00e7\u00f5es de ra\u00e7\u00f5es e utens\u00edlios para animais, como m\u00f3veis, roupas, rem\u00e9dios, coleiras, guias, casinhas, bolsas de transporte, brinquedos, e promover sua distribui\u00e7\u00e3o, diretamente ou atrav\u00e9s de entidades cadastradas - Organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o Governamentais (ONGs) \u2013 e \u00e0s pessoas e/ou fam\u00edlias de baixa renda devidamente cadastradas em algum projeto social do Governo Federal, que possuem animais, contribuindo diretamente para a sa\u00fade animal). Aprovado por unanimidade.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 55/2021 de autoria do vereador Luiz Felipe Silva dos Reis: Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Cronograma de Manuten\u00e7\u00e3o das Estradas Rurais do Munic\u00edpio de Pedralva e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (Esse projeto de lei determina que o poder executivo dever\u00e1 apresentar mensalmente Cronograma de Manuten\u00e7\u00e3o das estradas rurais, com a indica\u00e7\u00e3o detalhada dos bairros, comunidades e vilarejos que ser\u00e3o atendidos. Tamb\u00e9m dever\u00e1 informar no Cronograma qual servi\u00e7o pretende realizar nos bairros, comunidades e vilarejos que ser\u00e3o atendidos, informando ainda, qual maquin\u00e1rio ser\u00e1 utilizado (\"Patrol\", trator, caminh\u00e3o, retroescavadeira e entre outros). Esse cronograma dever\u00e1 ser apresentado \u00e0 C\u00e2mara Municipal, bem como dever\u00e1 ser publicado em meios de comunica\u00e7\u00e3o social da Prefeitura (rede social, site da prefeitura e outros meios existentes) para conhecimento de todos). Aprovado por unanimidade.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 56/2021 de autoria do vereador Luiz Felipe Silva dos Reis: Institui o Projeto \"Escola Amiga dos Animais\" destinado a rede p\u00fablica municipal de ensino, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Pedralva e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (Esse projeto de lei cria o projeto \"Escola Amiga dos Animais\", destinado \u00e0 rede p\u00fablica municipal de ensino de Pedralva, com objetivo de ampliar a educa\u00e7\u00e3o ambiental voltada para o bem-estar de animais dom\u00e9sticos, fortalecendo os conceitos da ado\u00e7\u00e3o consciente, da guarda respons\u00e1vel, da import\u00e2ncia da castra\u00e7\u00e3o para evitar a superpopula\u00e7\u00e3o de c\u00e3es e gatos abandonados nas ruas e do combate aos maus-tratos). Aprovado por unanimidade.
\r\nRequerimentos de autoria do vereador Paulo Henrique de Faria:
\r\n1) Solicita ao Prefeito Municipal que requeira informa\u00e7\u00f5es \u00e0 empresa Copasa sobre a falta de \u00e1gua no fim de semana no bairro S\u00e3o Jos\u00e9. Aprovado por unanimidade.
\r\n2) Solicita ao Prefeito Municipal a instala\u00e7\u00e3o de energia fotovoltaica no pr\u00e9dio da Prefeitura municipal e demais pr\u00e9dios p\u00fablicos se Pedralva. Aprovado por unanimidade.
\r\n3) Solicita ao Prefeito Municipal limpeza e desobstru\u00e7\u00e3o dos bueiros do bairro Paulino Paix\u00e3o, em frente \u00e0 resid\u00eancia do senhor Ant\u00f4nio. Aprovado por unanimidade.
\r\nRequerimento de autoria dos vereadores Matheus Bustamante Gomes, Aline de F\u00e1tima Silva Guedes e Jo\u00e3o Batista Machado Filho: Solicita \u00e0 Ger\u00eancia Regional da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa: a) Seja estabelecido canal de comunica\u00e7\u00e3o imediato, por meio das redes sociais, r\u00e1dio, igreja ou outro cong\u00eanere, em todas as vezes que for necess\u00e1ria a suspens\u00e3o do abastecimento de \u00e1gua nas resid\u00eancias do Munic\u00edpio. Na impossibilidade, alternativamente, que seja informado imediatamente \u00e0 Prefeitura Municipal, para que esta reverbere a informa\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o afetada; e b) Sejam informadas quais medidas foram e/ou t\u00eam sido tomadas pela concession\u00e1ria, para aumento da disponibilidade de \u00e1gua para o abastecimento local. Aprovado por unanimidade.
\r\nMo\u00e7\u00e3o de autoria do vereador Paulo Henrique de Faria: Mo\u00e7\u00e3o de Aplauso aos agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade de Pedralva pelo seu dia. Aprovada por unanimidade.
\r\nMo\u00e7\u00e3o de autoria dos vereadores Aline de F\u00e1tima Silva Guedes e Jo\u00e3o Batista Machado Filho: Mo\u00e7\u00e3o de Aplauso aos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e Agentes de Combate \u00e0s Endemias pelo seu dia. Aprovada por unanimidade.
\r\nN\u00e3o houve inscritos para o uso da Tribuna Livre.
\r\nA grava\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o, projetos, requerimentos, mo\u00e7\u00f5es e pronunciamentos est\u00e3o dispon\u00edveis para consulta no site da C\u00e2mara: www.pedralva.mg.leg.br
\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.pedralva.mg.leg.br/author/pev", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}