Sob a Presid\u00eancia do vereador Cl\u00e1udio de Lima Lopes, presentes todos os vereadores, a C\u00e2mara Municipal de Pedralva realizou a 40\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 2024, na noite de segunda-feira, 23 de dezembro, onde foram lidas e apreciadas as mat\u00e9rias abaixo relacionadas:
\r\nOf\u00edcio n\u00ba 172/2024/GAB do Prefeito Municipal: prestando esclarecimentos quanto ao requerimento apresentado pelo vereador Matheus Bustamante Gomes, na sess\u00e3o ordin\u00e1ria realizada no dia 28 de outubro de 2024 e encaminhado ao Executivo pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba 201/2024.
\r\nRequerimento do vereador Matheus Bustamante Gomes: ciente de que a Prefeitura recebeu no exerc\u00edcio de 2023, o montante de R$ 199.122,36 (cento e noventa e nove mil, cento e vinte e dois reais e trinta e seis centavos) a t\u00edtulo de \u201cAssist\u00eancia Financeira Complementar para o Pagamento do Piso dos Profissionais da Enfermagem\u201d, e em raz\u00e3o da resposta enviada pelo Executivo Municipal, por meio do Of\u00edcio n\u00ba 098/2024 (em resposta ao Requerimento n\u00ba 262/2024 \u2013 Of\u00edcio n\u00ba 119/2024, da C\u00e2mara Municipal), requer sejam esclarecidas as pend\u00eancias financeiras relativas ao pagamento da complementa\u00e7\u00e3o do \u201cPiso da Enfermagem\u201d no exerc\u00edcio de 2023, aos profissionais da enfermagem do munic\u00edpio. Conforme decis\u00e3o do STF e pareceres da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), o marco temporal inicial, para fins de pagamento do piso salarial de profissionais nas esferas federal, estadual e municipal, \u00e9 o m\u00eas de maio do ano de 2023. Desta forma, os profissionais, com exce\u00e7\u00e3o de dois admitidos em dezembro de 2023, t\u00eam direito a 8 parcelas integrais do \u201cpiso da enfermagem\u201d, al\u00e9m de parcela relativa ao 13\u00ba sal\u00e1rio. Nota-se que a Prefeitura Municipal, embora tenha recebido recursos suficientes para o pagamento de todas as parcelas, realizou t\u00e3o somente o pagamento de 6 parcelas aos profissionais acima citados. Em rela\u00e7\u00e3o aos profissionais admitidos em 1\u00ba de dezembro de 2023, a Prefeitura Municipal, aparentemente, estaria em d\u00e9bito em rela\u00e7\u00e3o a uma parcela, al\u00e9m do 13\u00ba proporcional. Por fim, foi poss\u00edvel apurar que a servidora M. D. M (Matr\u00edcula Funcional n\u00ba 001436.6), que deixou os quadros da Prefeitura Municipal em 02/10/2023, recebeu todas as parcelas as 6 parcelas que lhe cabiam, o que denota, ci\u00eancia do Poder Executivo quanto aos valores devidos. Requer seja enviado relat\u00f3rio Indicando os c\u00e1lculos do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que apurou o valor mensal que cabe ao Munic\u00edpio, indicando ainda: a) Quais s\u00e3o os profissionais da enfermagem que est\u00e3o inclu\u00eddos nos c\u00e1lculos; b) Qual o valor cab\u00edvel a cada um deles; c) Quando a inclus\u00e3o de cada um se deu no sistema. Obs 1. Para tanto, solicita-se a anexa\u00e7\u00e3o \u00e0 resposta de print do portal do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, em para que sejam comprovadas as informa\u00e7\u00f5es acima indicadas. Obs 2. A solicita\u00e7\u00e3o de letra \u201cb\u201d foi solicitada por meio dos Requerimentos n\u00ba 465/2023 e 032/2024, de 23 de novembro de 2023 e 05 de fevereiro de 2024, e at\u00e9 o momento n\u00e3o foi atendido, o que pode configurar infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa, prevista no art. 31 da Lei Org\u00e2nica Municipal.
\r\nResposta do Prefeito: comunicou que alguns funcion\u00e1rios n\u00e3o receberam de maio a agosto de 2023 devido ao n\u00e3o registro no COFEN \u2013 Conselho Nacional de Enfermagem e n\u00e3o receberam o 13\u00ba sal\u00e1rio em face de n\u00e3o haver portaria do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, em 2023, para tal finalidade. Em 2024, o Prefeito, a Coordenadora e o Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade estiveram em Bras\u00edlia, em uma reuni\u00e3o no Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, e lhes fora verbalizado que poderiam utilizar o saldo em conta para repasse dos complementos constantes em planilhas das portarias. Comunicou, ainda, que as portarias e planilhas est\u00e3o dispon\u00edveis no site do FNS \u2013 Fundo Nacional de Sa\u00fade e que no dia 13 de novembro foi enviado outro of\u00edcio ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade solicitando autoriza\u00e7\u00e3o para utiliza\u00e7\u00e3o do saldo em conta.
\r\nN\u00e3o houve inscritos para fazer o uso da Tribuna Livre.
\r\nParecer ao Projeto de Lei n\u00ba 041/2024, de autoria da Comiss\u00e3o da Ordem Econ\u00f4mica, Social e Cultural: concluindo pela rejei\u00e7\u00e3o do PL n\u00ba 041, de 2024 (a Comiss\u00e3o manifestou em seu parecer contr\u00e1rio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do PL n\u00ba 41/2024, visando garantir que a proposta possa vir a ser analisada com mais tempo e sugerindo que ela volte a debate na pr\u00f3xima legislatura, quando haver\u00e1 tempo suficiente para que seja melhor avaliada e debatida quanto ao m\u00e9rito. Reprovado por unanimidade.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 041/2024, de autoria do Prefeito Municipal: \u201cAltera e inclui dispositivos na Lei n\u00ba 1.679/16, de 20/10/2016, que \"Disp\u00f5e sobre o processo de escolha de servidor para exercer o cargo de Diretor e de Vice-Diretor das escolas municipais e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d (trata este Projeto de Lei sobre altera\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o de dispositivos na Lei Municipal que estipula regras para o processo de escolha de servidor para exercer o cargo de Diretor e de Vice-Diretor das escolas municipais de Pedralva). Aprovado por unanimidade.
\r\nA grava\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o, projeto, requerimento e pronunciamentos est\u00e3o dispon\u00edveis para consulta no site da C\u00e2mara: www.pedralva.mg.leg.br.
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