Sob a Presid\u00eancia do Vereador Deildo Nunes Pereira, a C\u00e2mara Municipal de Pedralva realizou Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria, na noite de segunda-feira, 29 de junho de 2020, com a finalidade exclusiva de discutir e votar o Projeto de Lei n\u00ba 014/2020, que disp\u00f5e sobre a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio de Pedralva para 2021. Foram lidas e apreciadas as mat\u00e9rias abaixo relacionadas:
\r\nN\u00e3o houve mat\u00e9rias lidas no Expediente.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 014/2020: Disp\u00f5e sobre as diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria de 2021 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (Este projeto trata sobre a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias \u2013 LDO do munic\u00edpio de Pedralva, que \u00e9 um dos instrumentos integrantes do sistema de planejamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. \u00c9 prevista pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e sua apresenta\u00e7\u00e3o \u00e9 regulamentada pela Lei n\u00ba 4.320/64 (Lei de finan\u00e7as p\u00fablicas) e pela Lei complementar n\u00ba 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A LDO deve ser elaborada anualmente e representa o ato preparat\u00f3rio para a elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento para o ano seguinte. Segundo o \u00a7 2\u00ba do art. 165 da Constitui\u00e7\u00e3o, a LDO deve conter as metas e prioridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para o exerc\u00edcio financeiro subsequente, incluindo as despesas de capital, e tamb\u00e9m deve conter orienta\u00e7\u00f5es para a elabora\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, e ainda dispor sobre as eventuais altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Com base na LDO \u00e9 que ser\u00e1 elaborado depois o projeto do or\u00e7amento anual, que apresentar\u00e1, sob a forma cont\u00e1bil (projetos e dota\u00e7\u00f5es), a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos a serem despendidos no exerc\u00edcio seguinte). Aprovado por todos os Vereadores, com modifica\u00e7\u00e3o feita atrav\u00e9s de emenda.
\r\nEmenda Aditiva n\u00ba 1 ao PL 014/2020: Adiciona o \u00a7 4\u00ba ao artigo 7\u00ba do Projeto de Lei n\u00ba 014/2020. (Esta Emenda foi apresentada com o objetivo de estabelecer que, em decorr\u00eancia do per\u00edodo de instabilidade econ\u00f4mica nacional e de elevada incerteza quanto \u00e0s proje\u00e7\u00f5es de receitas para o exerc\u00edcio de 2021, devido \u00e0 pandemia da doen\u00e7a Covid-19, o poder executivo municipal dever\u00e1 revisar todas as metas fixadas no PL 014/2020, por ocasi\u00e3o da elabora\u00e7\u00e3o e envio do projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, mediante estudo individualizado e atualizado de todas as contas e dota\u00e7\u00f5es). Aprovada por todos os Vereadores.
\r\nA grava\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o, o projeto e os pronunciamentos est\u00e3o dispon\u00edveis para consulta no site da C\u00e2mara: www.pedralva.mg.leg.br
\r\n\r\n\u00a0
", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.pedralva.mg.leg.br/author/pev", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}