Sob a Presid\u00eancia do vereador Deildo Nunes Pereira, ausente o vereador Francisco de Assis Silva, presentes os demais vereadores, a C\u00e2mara Municipal de Pedralva realizou a 5\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria de 2020, na noite de segunda-feira, 30 de novembro, onde foram lidas e apreciadas as mat\u00e9rias abaixo relacionadas:
\r\nOf\u00edcio n\u00ba 201/2020 do Prefeito Municipal: Respondendo solicita\u00e7\u00f5es encaminhadas ao Prefeito atrav\u00e9s de requerimentos apresentados e aprovados por vereadores, na sess\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 28 de setembro de 2020, a saber:
\r\nOf\u00edcio n\u00ba 211/2020 do Prefeito Municipal: Respondendo solicita\u00e7\u00f5es encaminhadas ao Prefeito atrav\u00e9s de requerimentos apresentados e aprovados por vereadores, na sess\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 5 de outubro de 2020, a saber:
\r\nCart\u00e3o de Natal do Lar da Crian\u00e7a Nossa Senhora de F\u00e1tima de Pedralva: Desejando um santo Natal e um feliz ano novo aos vereadores e servidores da C\u00e2mara Municipal e a seus familiares.
\r\nOf\u00edcio Circular n\u00ba 0267/20 do Deputado Estadual Duarte Bechir: Informando que foi efetuado o pagamento de Emenda Parlamentar por ele indicada, no valor de R$ 185.000,00, para aquisi\u00e7\u00e3o de uma ambul\u00e2ncia para atender a Santa Casa de Pedralva, conforme pedido pelo vereador Jo\u00e3o Alberto Silva.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 028/2020 de autoria da Mesa Diretora: Disp\u00f5e sobre o custeio de despesas de viagem dos vereadores e servidores da C\u00e2mara Municipal de Pedralva. (Este Projeto de Lei tem a finalidade de ratificar atrav\u00e9s de lei a regulamenta\u00e7\u00e3o do regime de di\u00e1rias destinado \u00e0 cobertura de despesas de viagens dos vereadores e servidores, promovendo tamb\u00e9m a atualiza\u00e7\u00e3o do regramento atualmente existente, de forma a torna-lo mais abrangente e detalhado. Nos \u00faltimos meses a C\u00e2mara recebeu cobran\u00e7as da Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca, que, atendendo a uma iniciativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico em todo o Estado, abriu procedimentos para analisar a conformidade da regulamenta\u00e7\u00e3o de di\u00e1rias de cada uma das C\u00e2maras das cidades da comarca, e, a partir disso, est\u00e1 orientando essas C\u00e2maras a regulamentarem a concess\u00e3o de di\u00e1rias dentro de um determinado padr\u00e3o. O projeto tamb\u00e9m acresce algumas novas disposi\u00e7\u00f5es a fim de atender \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es da Promotoria, como a limita\u00e7\u00e3o do n\u00famero de di\u00e1rias que pode ser paga aos vereadores, no seu artigo 8\u00ba).
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 026/2020 de autoria do Prefeito Municipal: Estima a receita e fixa a despesa do Munic\u00edpio de Pedralva para o exerc\u00edcio financeiro de 2021 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (Este projeto trata do or\u00e7amento do munic\u00edpio para o ano de 2021, estimando quanto a Prefeitura Municipal arrecadar\u00e1 no ano e definindo os limites e como ser\u00e3o gastos os recursos financeiros do munic\u00edpio no ano). Aprovado por todos os vereadores presentes.
\r\nEmenda Modificativa e Supressiva n\u00aa 1 ao PL 026/2020 de autoria da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o: Emenda n\u00ba 1 \u2013 Reformula o artigo 5\u00ba do Projeto de Lei n\u00ba 026/2020. (Trata esta Emenda da reformula\u00e7\u00e3o do artigo 5\u00ba do Projeto de Lei n\u00ba 026/2020. Os incisos II e III est\u00e3o sendo suprimidos e seu objeto est\u00e1 sendo incorporado ao caput, que tamb\u00e9m inclui o inciso I, passando a abranger as tr\u00eas principais fontes de recursos previstas nas Lei 4.320/64 para abertura de cr\u00e9ditos suplementares, ou seja: anula\u00e7\u00e3o de outras dota\u00e7\u00f5es, excesso de arrecada\u00e7\u00e3o, e super\u00e1vit financeiro do exerc\u00edcio anterior. Todas as esp\u00e9cies de fontes para abertura de cr\u00e9ditos suplementares pelo prefeito ficam, assim, reunidas sob um \u00fanico percentual, de 20%. Quanto a esse percentual, considera-se que 20% seja elevado em face da relativa estabilidade da moeda e da observ\u00e2ncia do princ\u00edpio do planejamento, que deve reger o c\u00e1lculo das previs\u00f5es de despesas do Munic\u00edpio. Por isso prop\u00f5e-se a sua redu\u00e7\u00e3o para 15%). Aprovada por todos os vereadores presentes.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 027/2020 de autoria do Prefeito Municipal: Disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual de A\u00e7\u00f5es para o quadri\u00eanio 2018/2021 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (Este projeto visa a promover a revis\u00e3o dos programas e valores constantes no Plano Plurianual do Munic\u00edpio para o quadri\u00eanio de 2018 a 2021, plano este aprovado atrav\u00e9s da Lei n\u00ba 1.722/2017. As modifica\u00e7\u00f5es propostas referem-se exclusivamente \u00e0 compatibiliza\u00e7\u00e3o de valores de metas e gastos do exerc\u00edcio de 2021, a fim de adequ\u00e1-los com os valores registrados na proposta or\u00e7ament\u00e1ria para o pr\u00f3ximo ano e assim compatibilizar os dois projetos). Aprovado por todos os vereadores presentes.
\r\nProjeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01/2020 de autoria da Mesa Diretora: Modifica o artigo 10 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal, dispondo sobre o procedimento para a elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora da C\u00e2mara. (Este projeto de resolu\u00e7\u00e3o tem o objetivo de promover a adequa\u00e7\u00e3o do Regimento Interno da C\u00e2mara a fim de compatibiliz\u00e1-lo com a Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 14, de 28/05/2019, que determinou o fim da vota\u00e7\u00e3o secreta para a elei\u00e7\u00e3o dos membros da Mesa da C\u00e2mara, adequando o procedimento de elei\u00e7\u00e3o bienal dos membros da Mesa ao processo de vota\u00e7\u00e3o aberta. O atual artigo 10 do regimento regulamenta os procedimentos para a elei\u00e7\u00e3o da Mesa, e ainda prev\u00ea que tal processo \u00e9 feito por escrut\u00ednio secreto, estando, portanto, em desacordo com a nova reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 17 da Lei Org\u00e2nica Municipal. O projeto de resolu\u00e7\u00e3o em tela exclui do artigo 10 as refer\u00eancias ao escrut\u00ednio secreto e institui um novo procedimento, que utiliza c\u00e9dulas apenas para garantir a isonomia entre os vereadores, mas assegura a identifica\u00e7\u00e3o dos votos no momento da apura\u00e7\u00e3o do resultado). Aprovado por todos os vereadores presentes.
\r\nA grava\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o e os projetos est\u00e3o dispon\u00edveis para consulta no site da C\u00e2mara: https://pedralva.mg.leg.br.
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