{"provider_url": "https://www.pedralva.mg.leg.br", "title": "Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o", "html": "<p>A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) - <a href=\"http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527\">Lei n\u00ba 12.527/2011</a> - regulamenta o direito constitucional de obter informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades.</p>\r\n<p>Os pedidos de informa\u00e7\u00f5es devem ser realizados nas <a href=\"https://www.pedralva.mg.leg.br/institucional/acesso\">instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas</a> desta Casa Legislativa ou atrav\u00e9s do <a href=\"https://www.pedralva.mg.leg.br/ouvidoria/++add++Claim?form.widgets.kind=pedido-de-acesso-a-informaassapso&amp;form.widgets.area=ouvidoria\">formul\u00e1rio de solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es</a> no site. Preenchendo este formul\u00e1rio o cidad\u00e3o receber\u00e1 um n\u00famero de protocolo e poder\u00e1 acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o do seu pedido de informa\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p>A LAI estabelece tamb\u00e9m um conjunto m\u00ednimo de informa\u00e7\u00f5es que devem ser publicadas nas se\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dos sites dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas. Al\u00e9m da publica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es exigidas, os \u00f3rg\u00e3os podem divulgar outros dados de interesse p\u00fablico por iniciativa pr\u00f3pria, ou seja, de forma proativa.</p>\r\n<p>Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante que voc\u00ea verifique se a informa\u00e7\u00e3o desejada j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel na se\u00e7\u00e3o de Transpar\u00eancia deste site ou se ela j\u00e1 foi publicada como resposta a uma outra solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es realizada anteriormente atrav\u00e9s do <a href=\"https://www.pedralva.mg.leg.br/ouvidoria\">e-SIC <span>(Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o)</span></a>\u00a0 desta Casa Legislativa.</p>\r\n<p style=\"text-align: center; \"><img src=\"https://www.pedralva.mg.leg.br/imagens/entenda-a-lai.jpg\" style=\"width: 100%;\" title=\"Entenda A Lai\" width=\"\" alt=\"Esta imagem \u00e9 referenciada nos conte\u00fados do portal.\" class=\"image-inline\" /></p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.pedralva.mg.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}