Inscri\u00e7\u00e3o para uso da Tribuna Livre:
\r\n1) A solicita\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o para uso da Tribuna Livre deve ser feita junto \u00e0 Secretaria da C\u00e2mara, at\u00e9 \u00e0s 16:00 horas da data da reuni\u00e3o em que pretenda pronunciar-se,\u00a0sendo que em\u00a0cada reuni\u00e3o ordin\u00e1ria poder\u00e3o se manifestar at\u00e9 3 (tr\u00eas) cidad\u00e3os.
\r\n2) Dever\u00e1 ser informado: Nome da pessoa que ir\u00e1 usar a palavra, o assunto que pretende abordar e, se for o caso, a entidade ou grupo que representa.
\r\n3) \u00c9 permitida a inscri\u00e7\u00e3o via internet, atrav\u00e9s do formul\u00e1rio online, devendo a solicita\u00e7\u00e3o ser formalizada at\u00e9 \u00e0s 16:00 horas da data da reuni\u00e3o em que pretenda pronunciar-se, sendo que nesta hip\u00f3tese a inscri\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 confirmada com a resposta oficial da C\u00e2mara, acusando o recebimento da solicita\u00e7\u00e3o e confirmando a exist\u00eancia de vaga para a Tribuna Livre na data solicitada.
\r\nO uso da Tribuna Livre da C\u00e2mara Municipal de Pedralva \u00e9 regulamentado atrav\u00e9s do seu Regimento Interno, que assim disp\u00f5e:
\r\n\u201cArt. 190 - A Tribuna Livre \u00e9 o instrumento que permite ao cidad\u00e3o usar da palavra, durante as reuni\u00f5es ordin\u00e1rias, para opinar sobre os projetos em pauta ou para tratar de qualquer assunto de interesse da comunidade, inclusive fazer reivindica\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es ou den\u00fancias.
\r\nArt. 191 - Em cada reuni\u00e3o ordin\u00e1ria poder\u00e3o se manifestar at\u00e9 3 (tr\u00eas) cidad\u00e3os. (Artigo alterado atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 267, de 2017, e pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 274/2018).
\r\n\u00a7 1\u00ba - O cidad\u00e3o interessado em fazer uso da palavra dever\u00e1 solicitar sua inscri\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Secretaria da C\u00e2mara, at\u00e9 \u00e0s 16:00 horas da data da reuni\u00e3o em que pretenda pronunciar-se, informando o seu nome, o assunto que pretende abordar e, se for o caso, a entidade ou grupo que representa, sendo tamb\u00e9m permitida a inscri\u00e7\u00e3o via internet, segundo instru\u00e7\u00f5es a serem indicadas no portal oficial da C\u00e2mara Municipal, devendo a solicita\u00e7\u00e3o ser formalizada dentro do mesmo hor\u00e1rio j\u00e1 fixado neste par\u00e1grafo, sendo que nesta hip\u00f3tese a inscri\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 confirmada com a resposta oficial da C\u00e2mara, acusando o recebimento da solicita\u00e7\u00e3o e confirmando a exist\u00eancia de vaga para a Tribuna Livre na data solicitada.. (Par\u00e1grafo alterado atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 274, de 2018)
\r\n\u00a7 1\u00ba-A - Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria itinerante, as inscri\u00e7\u00f5es dos representantes da comunidade que desejarem se manifestar estar\u00e3o abertas 15 (quinze) minutos antes do in\u00edcio dos trabalhos. (Par\u00e1grafo acrescido atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o no 267, de 2017)
\r\n\u00a7 2\u00ba - O Presidente pode indeferir o pedido de inscri\u00e7\u00e3o, quando entender que o assunto declarado seja impertinente ou n\u00e3o diga respeito ao interesse da comunidade.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Cada cidad\u00e3o inscrito ter\u00e1 o prazo de 10 (dez) minutos para fazer sua explana\u00e7\u00e3o, sendo vedado aos vereadores pedir apartes ou fazer qualquer coment\u00e1rio durante esta fase da reuni\u00e3o. (Par\u00e1grafo alterado atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 274, de 2018)
\r\n\u00a73\u00ba-A - O prazo de 10 minutos poder\u00e1 ser prorrogado de 2 a 5 minutos, sendo desta vez improrrog\u00e1veis, concedido pelo Presidente da Sess\u00e3o, a requerimento verbal de qualquer vereador ou do pr\u00f3prio cidad\u00e3o no uso da tribuna e aprovado pela maioria simples dos vereadores. (Par\u00e1grafo adicionado atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 274, de 2018).
\r\n\u00a7 4\u00ba - Os cidad\u00e3os inscritos que excederem ao n\u00famero de oradores previsto no caput ter\u00e3o suas inscri\u00e7\u00f5es transferidas para a reuni\u00e3o ordin\u00e1ria imediatamente posterior, salvo se a maioria do plen\u00e1rio concordar com o seu pronunciamento na mesma reuni\u00e3o, caso se trate de mat\u00e9ria urgente.
\r\n\u00a7 5\u00ba - Ap\u00f3s o pronunciamento de todos os oradores inscritos, a Mesa designar\u00e1 tr\u00eas vereadores para integrarem uma comiss\u00e3o especial, que ter\u00e1 a incumb\u00eancia de transmitir o teor das reivindica\u00e7\u00f5es e reclama\u00e7\u00f5es \u00e0s autoridades competentes, se for o caso, bem como averiguar as den\u00fancias eventualmente formuladas, devendo a mesma apresentar, na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria subseq\u00fcente, antes da palavra dos cidad\u00e3os, as informa\u00e7\u00f5es obtidas, e informar as provid\u00eancias tomadas.
\r\n\u00a7 6\u00ba - Quando o orador perturbar a ordem na reuni\u00e3o, pronunciar-se de forma desrespeitosa aos vereadores ou a outras autoridades constitu\u00eddas, ou quando usar de express\u00f5es ofensivas ou atentat\u00f3rias \u00e0 dignidade do Legislativo, o Presidente, de of\u00edcio ou a requerimento de qualquer vereador, poder\u00e1 adverti-lo e, no caso de n\u00e3o cessar a conduta inadequada, poder\u00e1 cassar-lhe a palavra e pedir sua retirada do plen\u00e1rio.
\r\n\u00a7 7\u00ba - O orador que desatender \u00e0s advert\u00eancias do Presidente, no caso do par\u00e1grafo anterior, ou que pronunciar ofensa grave, ser\u00e1 declarado impedido de solicitar nova inscri\u00e7\u00e3o para usar a tribuna livre pelo prazo de 6 (seis) meses.\u201d
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