Consulta Pública
1) Encontra-se em tramitação na Câmara Municipal, proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal -https://sapl.pedralva.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/3787/emenda_a_lom_01-2025.pdf de autoria do Prefeito Municipal, Joel Silva, que insere e modifica dispositivos da Lei Orgânica do Município a fim de regulamentar o exercício de cargos de Secretário Municipal pelo Vice-Prefeito.
O artigo 59 da LOM estabelece algumas regras relativas ao cargo de Vice-prefeito, dispondo brevemente sobre a sua função de substituição do prefeito e de auxiliar político do governo, prevendo que deverá auxiliar o prefeito quando convocado para missões especiais, podendo exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei.
A proposta ora em análise propõe acrescentar um novo parágrafo ao final desse artigo 59, dispondo expressamente sobre a possibilidade de o Vice-prefeito vir a exercer um cargo de Secretário Municipal, situação que é relativamente comum nos municípios brasileiros, apesar de não haver um regramento específico na Constituição ou na legislação federal.
O exercício de cargo de Secretário Municipal pelo Vice-prefeito, apesar de não possuir previsão na Constituição Federal, é perfeitamente possível.
A jurisprudência apenas condiciona esse exercício à não acumulação de remunerações, mas admitindo a possibilidade de opção do vice-prefeito pela remuneração do mandato político ou do cargo de Secretário, conforme melhor lhe convier.
A Comissão Especial, nomeada para analisar e emitir parecer à proposta, solicitou à presidência da Casa a realização de consulta pública, para que a população possa se manifestar sobre o tema.
2) Também encontra-se em tramitação nesta Casa o Projeto de Lei Complementar nº 02/2025 https://sapl.pedralva.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/3788/02_-_projeto_de_lei_complementar_no_02-2025_-_cria_cargo_de_tecnico_da_educacao.pdf , de autoria do Prefeito Municipal, que trata sobre a criação de 01 (uma) vaga para o cargo de Técnico em Educação, por meio da alteração da Lei Complementar Municipal nº 19, de 27 de dezembro de 2010.
O projeto objetiva criar uma vaga do cargo já existente de Técnico em Educação. Este cargo foi previsto no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura (Lei Complementar nº 19/2010) com quantitativo de 3 (três) vagas, exigindo como pré-requisito de ingresso a escolaridade nível médio e jornada semanal de 40 (quarenta) horas.
Argumenta o Exmo. Prefeito que o atual número de vagas para o cargo de Técnico em Educação “é totalmente incompatível com o atual cenário de demanda de serviços públicos demandados por toda a população”. Ainda conforme a justificativa da proposição, “tendo em vista o início das atividades do Centro Municipal de Educação Infantil Prefeito José Fernandes Sobrinho, se faz necessária a adequação do quadro de servidores, para uma adequada prestação de serviço público”.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação solicitou à presidência da Casa a realização de consulta pública, para que a população possa se manifestar sobre o tema.
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