Resumo da 10ª Sessão Ordinária de 2024
Sob a Presidência do vereador Cláudio de Lima Lopes, ausente a Vereadora Aline de Fátima Silva Guedes, presentes os demais vereadores, a Câmara Municipal de Pedralva realizou a 10ª Sessão Ordinária de 2024, na noite desta segunda-feira, 08 de abril, onde foram lidas e apreciadas as matérias abaixo relacionadas:
Lidos no Expediente:
Ofício nº 040/2024/GAB do Prefeito Municipal: encaminhando o Projeto de Lei nº 11/2024.
Projeto de Lei nº 11/2024, de autoria do Prefeito Municipal: “dá nova redação ao artigo 8º da Lei nº 1.093, de 18/12/1993, que "Dispõe sobre a função pública de Conselheiro Tutelar do Município de Pedralva” (através deste projeto, pretende o prefeito conceder aumento de 10.107% à remuneração dos Conselheiros Tutelares no efetivo exercício da sua função).
Ofício nº 042/2024/GAB do Prefeito Municipal: encaminhando o Projeto de Lei nº 12/2024
Projeto de Lei nº 12/2024, de autoria do Prefeito Municipal: “dispõe sobre a criação e denominação do Centro Cultural de Pedralva, e dá outras providências” (este Projeto de Lei cria o Centro Cultural de Pedralva, designando-o como sede da Corporação Musical Gaspar Carneiro e para o desenvolvimento de atividades culturais, artísticas e turísticas, e o nomeia como Centro Cultural Maria Mendes Bustamante – “Dona Mariinha”).
Ofício nº 042/2024/GAB do Prefeito Municipal: encaminhando o Projeto de Lei nº 13/2024.
Projeto de Lei nº 13/2024, de autoria do Prefeito Municipal: “altera a redação do art. 5º da Lei nº 1.904, de 25 de abril de 2022, e dá outras providências” (através deste Projeto de Lei o prefeito pretende reformular a conceituação do Prêmio Mensal para os Servidores Públicos Municipais que exercem função de Motorista ou Operador de Máquinas, estabelecida pela Lei nº 1.904/2022, convertendo-o de natureza indenizatória para natureza remuneratória).
Tribuna Livre:
Manifestou na Tribuna Livre: senhor Evaristo Ribeiro de Oliveira, cumprimentando a todos e relatando sua insatisfação com os serviços prestados pela atual gestão da Prefeitura Municipal de Pedralva, questionando os serviços disponibilizados aos cidadãos residentes na área rural, com queixas sobre as condições das estradas rurais e de algumas vias urbanas. Relatou sobre localidades municipais onde a escoação de produção fica prejudicada em decorrência do péssimo estado das estradas. Declarou que, em seu entendimento, o vice-prefeito, que ocupa o cargo de secretário de obras, estaria mandando mais na prefeitura do que o próprio Prefeito Josimar. Salientou que nas gestões passadas não havia esse tipo de descaso com os moradores da área rural. Por fim, agradeceu a oportunidade de se manifestar na Tribuna Livre e cobrou providências por parte dos vereadores, orientando-os que vissem com os seus próprios olhos a situação, e que tirassem fotos das estradas das localidades citadas e levassem esse material para o fórum em busca de providências perante a atual gestão municipal.
Ordem do Dia:
Moções:
Moção de Aplauso e Congratulação, de autoria do Vereador Jerson Papi de Sousa: a ser encaminhada a senhora Ana Lucia de Oliveira Faria, funcionária da administração pública municipal recentemente aposentada no cargo de Professora da Prefeitura de Pedralva, que durante 22 anos de sua vida (17/04/2002 a 30/03/2024) dedicou seus préstimos a nossa cidade, com dedicação e lealdade. Aprovada por unanimidade.
Moção de Aplauso, de autoria do Vereador Jerson Papi de Sousa: ao servidor Valdir José Corrêa, Funcionário da Prefeitura Municipal de Pedralva, lotado na Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte, onde exerce o cargo de operador de máquinas pesadas desde 18 de julho de 2016. Aprovada por unanimidade.
Moção de Pesar, de autoria dos Vereadores Aline de Fátima Silva Guedes e João Batista Machado Filho: pelo falecimento do senhor Antônio da Silva, ocorrido no dia 30 de março do corrente ano. Aprovada por unanimidade.
Moção de Aplausos de autoria dos Vereadores Aline de Fátima Silva Guedes e João Batista Machado Filho: aos moradores do bairro Alecrim que realizaram a roçagem das estradas vicinais do bairro na última semana. Aprovada por unanimidade.
Projeto em 2º turno de discussão e votação:
Projeto de Lei Complementar nº 01/2024, de autoria do Prefeito Municipal: “Dispõe sobre a criação de vagas em cargos do Quadro Permanente de Pessoal e dá outras providências” (este Projeto de Lei versa sobre a criação de vagas para cargos já existentes na estrutura administrativa da Prefeitura de Pedralva. O projeto busca atender às demandas propostas pelas diversas secretarias municipais que solicitaram o aumento do efetivo operacional para atender às reais necessidades dos serviços rotineiros). Aprovado por sete votos favoráveis e um voto contrário (voto favorável: Vereadores Cláudio de Lima Lopes, Fernanda Christiane Tomé Torres, Jerson Papi de Sousa, João Batista Machado Filho, Luiz Felipe Silva dos Reis, Paulo Henrique de Faria e Vicente Vanildo do Nascimento - voto contrário: Vereador Matheus Bustamante Gomes.
Emenda em discussão e votação única
Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2024, de autoria do Vereador Luiz Felipe Silva dos Reis: “modificada a redação proposta para o caput do art. 1º e de seu §2º, bem como, fica modificado a redação proposta para o caput do art. 3º e de seu §2, do Projeto de Lei Complementar nº 01/2024” (trata esta Emenda sobre a redução do quantitativo de vagas nos cargos de motorista e assistente administrativo propostos no Projeto de Lei Complementar nº 01/2024). Reprovada por quatro votos contrários e três votos favoráveis (voto contrário: Vereadores Fernanda Christiane Tomé Torres, Jerson Papi de Sousa, Paulo Henrique de Faria e Vicente Vanildo do Nascimento - voto favorável: Vereadores Matheus Bustamante Gomes, João Batista Machado Filho e Luiz Felipe Silva dos Reis).
Requerimento de urgência especial
Requerimento de autoria do vereador Jerson Papi de Sousa: solicitando tramitação em regime URGÊNCIA ESPECIAL para o Projeto de Lei Complementar nº 02/2024, “Autoriza o Consórcio Intermunicipal dos Municípios da Microrregião do Alto Sapucaí para Aterro Sanitário – CIMASAS a promover a concessão de exploração da destinação de resíduos sólidos e dá outras providências” e Projeto de Lei nº 10/2024, “Dispõe sobre a concessão de subvenção social a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Maria da Fé, para o exercício de 2024, e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade.
Projetos em discussão e votação única:
Projeto de Lei Complementar nº 02/2024, de autoria do Prefeito Municipal: “Autoriza o Consórcio Intermunicipal dos Municípios da Microrregião do Alto Sapucaí para Aterro Sanitário – CIMASAS a promover a concessão de exploração da destinação de resíduos sólidos e dá outras providências” (este Projeto de Lei busca a aprovação legislativa para autorização municipal, por parte formal do Município de Pedralva, para que o Consórcio Municipal sobre destinação de resíduos implemente adequações estruturais com o fim de atendimento a normas legais, dentre as quais, o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020). Grifa-se que o Município de Pedralva passou a integrar o referido Consórcio Municipal por meio de Lei Municipal nº 1.866/2021). Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 10/2024, de autoria do Prefeito Municipal: “Dispõe sobre a concessão de subvenção social a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Maria da Fé, para o exercício de 2024, e dá outras providências” (trata este projeto de lei de autorização para que o Executivo conceda subvenção social, durante o exercício de 2024, à APAE do Município de Maria da Fé, no valor de R$ 30.000,00, visando a manutenção dos serviços prestados por essa entidade no atendimento a crianças do Bairro Lagoa. A proposta também trata sobre a abertura de crédito suplementar no orçamento de 2024 do Município de Pedralva, no mesmo valor, para suplementação da dotação destinada a entidade de assistência ao portador de deficiência, utilizando como recurso a anulação parcial de dotação orçamentária destinada a manutenção de convênio com entidade de atendimento a alunos com necessidades especiais) Aprovado por unanimidade.
Requerimentos:
Requerimentos de autoria do vereador Jerson Papi de Sousa:
1 - Solicitando ao senhor Prefeito: Que, através do setor de obras, realize manutenção na estrada de acesso à localidade conhecida como “propriedade dos Vianas”, que se encontra com valetas formadas pela água de chuva, o que faz com que os carros raspem o assoalho, podendo causar danos aos veículos. Aprovado por unanimidade.
2 - Solicitando ao senhor Prefeito: Que, através do setor responsável pela limpeza das vias urbanas, seja feita limpeza e roçagem no barranco localizado na Rua Dona Miquita, o qual se encontra com muito mato, conforme pode ser verificado na foto que segue abaixo. Solicito, também, que seja construído um muro de arrimo beirando toda a extensão deste barranco, para proteger e dar segurança às construções existentes na parte superior do barranco. Aprovado por unanimidade.
3 – Solicitando ao senhor Prefeito: Nomear mais um cirurgião dentista, aprovado no concurso público realizado em 2023, para que este atenda exclusivamente nos bairros rurais, principalmente nos bairros mais populosos. Aprovado por unanimidade.
4 - Solicitando ao senhor Prefeito: realizar, através do setor de obras, manutenção na estrada municipal que inicia na rodovia, local conhecido como “morro grande”, de acesso ao Bairro Jabuticabal, e na Rua Antônio José de Sousa até encontrar com a Rua Doutor Macedo. No “morro grande” precisa ser feita limpeza do mato e das sarjetas laterais e patrolamento. Na Rua Antônio José de Sousa precisa ser cascalhado. Aprovado por unanimidade.
5 – Solicitando ao senhor Prefeito: realizar, através do setor responsável pela limpeza pública, a troca das lixeiras públicas instaladas nas calçadas das ruas da cidade, que se encontram danificadas. Aprovado por unanimidade.
6 – Solicitando ao senhor Prefeito: realizar, através do setor de obras, manutenção e melhorias na estrada municipal que inicia na saída da rodovia, no Bairro Paulino Paixão, passando pela localidade conhecida por ‘baixadão” e pela estrada de acesso ao Bairro Correias. Também precisa ser construído um bueiro no início desta via, próximo a uma casa amarela, local onde a água que deste atravessa a estrada, danificando a via. Aprovado por unanimidade.
7 – Solicitando ao senhor Prefeito: Realizar, através do setor de obras, o necessário serviço de manutenção e melhorias nas estradas do Bairro Barra Mansa, a saber: 1) estrada principal, iniciando na saída da rodovia, após a propriedade do saudoso “Pedro Mota”, próximo à divisa com o Município de São José do Alegre, que se encontra com muito mato nas laterais, buracos e valetas, que dificultam muito o trânsito; 2) galho de estrada de acesso para várias propriedades, iniciando no acesso em frente ao Sítio Alvarino e seguindo até finalizar todas as propriedades que têm essa via como acesso; 3) estrada que dá acesso ao Bairro Fundão; e 4) trecho de estrada que liga o Bairro Barra Mansa ao Bairro Sertãozinho. Aprovado por unanimidade.
8 – Solicitando ao senhor Prefeito: Realizar, através do setor de obras, o necessário serviço de manutenção e melhorias na estrada de acesso a localidade onde reside os familiares da saudosa senhora Elza Veloso, no Bairro Pedrão. Aprovado por unanimidade.
Requerimentos de autoria do vereador Paulo Henrique de Faria:
1 - Solicitando ao Senhor Prefeito Municipal: Enviar à esta Casa informações sobre como foi feito o embasamento para possível retirada do adicional de insalubridade dos funcionários da farmácia municipal, haja vista que os funcionários têm contato com vários agentes insalubres. Segue em anexo requerimento e relatório que me foi fornecido pela farmacêutica Gabriela Monti Vilas Boas. Aprovado por unanimidade.
2 - Solicitando ao Senhor Prefeito Municipal: Que, junto com a secretaria de educação, seja encontrada uma solução para a situação informada por pais de alunos do Bairro Anhumas, que utilizam o ônibus escolar no período matutino, os quais relataram que seus filhos chegam muito cedo na escola. A aula inicia às 7 horas e seus filhos são deixados na escola às 6 horas. Aprovado por unanimidade.
3 - Solicitando ao Senhor Prefeito Municipal: Que, através pelo setor responsável pela coleta de lixo, sejam tomadas providências com relação a coleta de lixo no Bairro Contendas. Segundo relato de vários moradores, a situação da lixeira pública é precária, sem acondicionamento adequado, lixo espalhado e coleta irregular, sem um cronograma de verdade. Trata-se de uma situação que precisa de atenção, pois a prefeitura vem gastando com propaganda contra a dengue, mas não está fazendo sua parte. Aprovado por unanimidade.
4 - Solicitando ao Senhor Prefeito Municipal: Que o setor de obras realize as melhorias necessárias no trecho da estrada do Bairro Tamanduá, que liga ao Bairro Campestre, em frente à propriedade do senhor Cláudio. Moradores do Bairro Tamanduá relataram a respeito do lamaçal que está neste trecho de estrada, tendo ocorrido muitas quedas no local. É necessária uma drenagem e depois o cascalhamento, pois nem com o sol o local secou, tornando necessário uma interferência rápida. Aprovado por unanimidade.
5 - Solicitando ao Senhor Prefeito Municipal: Que o setor de obras realize as melhorias necessárias em uma estrada do Bairro do Pedrão, sendo que a máquina passou em um trecho, mas ficou faltando a parte de cima, que sobe atrás da igreja para a casa da “Velosa”. No local, quando chove, os moradores ficam ilhados, sem ter como sair. Aprovado por unanimidade.
6 - Solicitando ao Senhor Prefeito Municipal: Que seja feita manutenção em uma estrada do Bairro Santo Antônio, sendo a estrada que dá acesso à última casa da fazenda, local conhecido como estrada do “Padre Juca”, a qual está intransitável. Segundo informaram, o Sr. Antônio Luiz, morador do local, fará uma cirurgia e não tem como entrar com carro nesse local. É uma estrada particular, porém a prefeitura já fez serviços particulares nesse bairro e esta manutenção é de extrema urgência, devido à saúde do morador. Aprovado por unanimidade.
7 - Solicitando ao Senhor Prefeito Municipal: Que, através do setor responsável pela manutenção e melhoria das pontes existentes nas estradas municipais, seja realizado o serviço necessário na ponte de madeira do Bairro Limeira. A ponte está com erosão na cabeceira. Os veículos estão passando rente às bordas, o que pode vir a causar um acidente, principalmente com ônibus escolar. A prefeitura levou as madeiras e lá continuam esperando ser colocadas no local correto. Aprovado por unanimidade.
Requerimentos de autoria dos vereadores João Batista Machado Filho e Aline de Fátima Silva Guedes:
1 - Solicitando ao Prefeito Municipal: tomar providências quanto a rua José Belmiro Monti, localizada na divisa do bairro São José com o centro da cidade. Aprovado por unanimidade.
2 – Solicitando ao Prefeito Municipal: colocar um monitor no ônibus que faz alinha que passa pela Usina, Bela Vista e Posses. Aprovado por unanimidade.
3 – Solicitando ao Prefeito Municipal: Enviar ao setor de estrada a demanda seguinte: manutenção na estrada do bairro Tamanduá, estrada que vai para o campestre. Aprovado por unanimidade.
Requerimento de autoria dos vereadores Aline de Fátima Silva Guedes e João Batista Machado Filho: solicitando ao Prefeito Municipal: 1 - Realizar MANUTENÇÃO EMERGENCIAL nas estradas vicinais do bairro Pedra Batista, com a construção de um bueiro, próximo a casa do senhor Zé Til. 2 – Realizar LIMPEZA nas estradas vicinais do bairro Alecrim, APÓS A ROÇAGEM QUE FOI FEITA PELOS MORADORES DO BAIRRO. Além das limpezas de saída de água e patrolamento, melhorando a situação de alguns pontos críticos de estrada que necessitam de reparo URGENTE. Aprovado por unanimidade.
Requerimentos de autoria dos vereadores Matheus Bustamante Gomes, Aline de Fátima Silva Guedes, Cláudio de Lima Lopes, João Batista Machado Filho e Luiz Felipe Silva dos Reis:
1 - Solicitando ao Prefeito Municipal: a) A Secretaria Municipal de Educação possui dados referentes ao atual quadro na cidade de pessoas analfabetas ou consideradas analfabetas funcionais? b) A Prefeitura Municipal tem ações ou tem em seu planejamento, atividades que visem a melhoria deste quadro eventualmente existente, especialmente na alfabetização de jovens e adultos? Aprovado por unanimidade;
2 – Solicitando ao Prefeito Municipal: Que seja enviada à Câmara Municipal cronograma de obras que serão feitas para a recuperação das vias urbanas, contendo: a) Relação das vias urbanas que deverão receber troca de pavimentação, indicando qual o tipo de pavimento que será utilizado; b) Indicar qual o prazo para início destas obras; c) Relação das vias que receberão manutenção paliativa com mão de obra própria, indicando quais serão manutenidas nos próximos 60 dias e qual a previsão de realização de cada uma destas manutenções (mencionando de forma quais serão as ruas atingidas nestas ações em que ordem sequencial). Aprovado por unanimidade.
Requerimento de autoria do vereador Luiz Felipe Silva dos Reis: solicitando ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal: que realize com urgência a manutenção de um trecho da Rua Onofre Firmino, localizada no bairro São José, tendo em vista que deste o final do ano passado está sendo informando pelos moradores da localidade que os danos que estão sendo causada na referida rua em razão da obra do novo loteamento, porém, até o presente momento não foi encerrado os transtornos na via, encontrando-se com buracos e sem calçamento, dificultando a passagens dos moradores, ficando até sem conseguir guardar o seu veículo na própria casa/garagem. Solicita-se ainda, que seja encaminhado uma cópia deste ofício ao responsável pela construção do novo Loteamento Nossa Senhora (Engenheiro ou Empreiteira). Aprovado por unanimidade.
A gravação da sessão, projetos, requerimentos, moções e pronunciamentos estão disponíveis para consulta no site da Câmara: www.pedralva.mg.leg.br.